AREsp 2647379 - DECISAO

AREsp 2647379 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração de que o saldo do plano de previdência privada (VGBL) possuía natureza alimentar necessária à subsistência do agravante e de sua família, de modo que tais valores configuram investimento para acúmulo de capital e não são alcançados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA BUCCIARELLI ANDREETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Previdência Privada (vgbl), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Previdência Privada Impenhorabilidade Penhora Previdência Privada (vgbl) Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA BUCCIARELLI ANDREETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores depositados em plano de previdência privada (VGBL) são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 Se a natureza alimentar do saldo de previdência privada deve ser aferida caso a caso
  3. 3 Se é possível reexaminar provas na via do recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não houve demonstração de que o saldo do plano de previdência privada (VGBL) possuía natureza alimentar necessária à subsistência do agravante e de sua família, de modo que tais valores configuram investimento para acúmulo de capital e não são alcançados pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015; ademais, a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.