REsp 2160860 - DECISAO

REsp 2160860 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência, deve presumir-se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta ou aplicações, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para permitir a penhora; como o acórdão recorrido não demonstrou tais circunstâncias, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Parties
Recorrente: SILVIAN SILVEIRA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, SISBAJUD, Ônus Da Prova
Processo Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária SISBAJUD Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

SILVIAN SILVEIRA MARTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à natureza impenhorável dos valores (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Presunção de boa-fé do devedor e necessidade de prova de má-fé, abuso ou fraude pelo credor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em conformidade com sua jurisprudência, deve presumir-se a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta ou aplicações, cabendo ao credor provar má-fé, abuso de direito ou fraude para permitir a penhora; como o acórdão recorrido não demonstrou tais circunstâncias, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.