AREsp 2668796 - DECISAO

AREsp 2668796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque remanesceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e a parte não comprovou documentalmente a impenhorabilidade alegada.

Parties
Agravante: MARCELO VIEIRA GONÇALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO VIEIRA GONÇALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 se movimentação atípica descaracteriza a natureza de poupança e afasta impenhorabilidade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283/STF e n. 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque remanesceu fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, e a parte não comprovou documentalmente a impenhorabilidade alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se