REsp 2156949 - DECISAO

REsp 2156949 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou as verbas como de natureza indenizatória (créditos trabalhistas acumulados e não verbas atuais), admitindo-se a penhora de percentual sem comprometimento da subsistência; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MAURO BRISOLARA FORMIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora No Rosto Dos Autos, Diferenças Salariais, Relativização Da Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Penhora No Rosto Dos Autos Diferenças Salariais Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

JOSÉ MAURO BRISOLARA FORMIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de crédito proveniente de ação trabalhista à luz do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Natureza da verba penhorada: salarial ou indenizatória
  3. 3 Aplicação do art. 833, inciso X, do CPC (impenhorabilidade de poupança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem qualificou as verbas como de natureza indenizatória (créditos trabalhistas acumulados e não verbas atuais), admitindo-se a penhora de percentual sem comprometimento da subsistência; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.