AREsp 2638300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ímpeto da Súmula n. 284/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto da Súmula n. 7/STJ); ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VANESSA RAMOS DE MELO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Execução, Penhora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Execução Penhora Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VANESSA RAMOS DE MELO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel residencial locado a terceiros
  2. 2 Aplicação do art. 1º, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC (busca da menor onerosidade na execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ímpeto da Súmula n. 284/STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (ímpeto da Súmula n. 7/STJ); ademais não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se