AREsp 2336464 - DECISAO

AREsp 2336464 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema n. 1.235/STJ e autuada, aplicam-se as regras de suspensão previstas no art. 1.037, II, do CPC, impondo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial em conformidade com arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autuado No Stj, Afetado Ao Tema N. 1.235/stj, Determinou Se a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ativos Financeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Ativos Financeiros Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autuado No Stj, Afetado Ao Tema N. 1.235/stj, Determinou Se a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema n. 1.235/STJ e autuada, aplicam-se as regras de suspensão previstas no art. 1.037, II, do CPC, impondo-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e procedida a superveniente admissibilidade do recurso especial em conformidade com arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, proceder conforme art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015 (a, b ou c)