REsp 2154829 - DECISAO

REsp 2154829 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a verba bloqueada não estava aplicada em caderneta de poupança nem comprovada como reserva de caráter familiar, e por se tratar de questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre tal questão.

Parties
Recorrente: DAVID TARGINO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Ônus Da Prova Na Execução
Processual Civil Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacenjud Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Ônus Da Prova Na Execução

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Parties

DAVID TARGINO DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantia bloqueada em conta corrente se enquadra na impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 (até 40 salários mínimos)
  2. 2 Se o Tribunal de origem omitiu-se quanto à alegação de que a verba bloqueada não estava em caderneta de poupança e/ou não foi comprovada como reserva familiar
  3. 3 Qual o ônus probatório do executado para demonstrar impenhorabilidade (art. 854, §3º, I)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a verba bloqueada não estava aplicada em caderneta de poupança nem comprovada como reserva de caráter familiar, e por se tratar de questão suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 CPC), impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre tal questão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.