AREsp 2672864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais, não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há prova nos autos de que o imóvel serve de moradia à recorrente e os documentos juntados extemporaneamente não justificaram a revisão, sendo qualquer alteração dependente de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH CZARNIAK PINHEIRO SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Extemporânea, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Prova Extemporânea Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

ELIZABETH CZARNIAK PINHEIRO SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à admissão do recurso especial
  2. 2 se o imóvel penhorado é bem de família impenhorável e se houve prova de que serve de moradia à recorrente
  3. 3 possibilidade de juntada de documentos extemporâneos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou os pontos essenciais, não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015, não há prova nos autos de que o imóvel serve de moradia à recorrente e os documentos juntados extemporaneamente não justificaram a revisão, sendo qualquer alteração dependente de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015), observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015.