AREsp 2644254 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a impenhorabilidade do valor contestado seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (verificação de que a quantia seria a única reserva monetária do devedor), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor bloqueado estava em aplicação (CDB) e o agravante possuía outras reservas monetárias, afastando a proteção do art. 833, X, do CPC.

Parties
Agravante: VILMAR ROCHA LOPES; Devedora Principal: MONTEC ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Art. 833, X, CPC, Súmula 7/stj, SISBAJUD
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Art. 833, X, CPC Súmula 7/stj SISBAJUD

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Parties

VILMAR ROCHA LOPES

Agravante

MONTEC ENGENHARIA EIRELI

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC à quantia bloqueada
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre saldo em aplicação financeira (CDB) inferior a 40 salários-mínimos
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a impenhorabilidade do valor contestado seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (verificação de que a quantia seria a única reserva monetária do devedor), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor bloqueado estava em aplicação (CDB) e o agravante possuía outras reservas monetárias, afastando a proteção do art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo; não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial