REsp 2155161 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de impenhorabilidade demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório para comprovar a origem salarial dos valores bloqueados, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de provas pré-constituídas quanto à origem dos saldos e não foi impugnado tal fundamento.
- Parties
- Recorrente: Agravante; Recorrido: Recorrido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Reexame De Prova, Bloqueio De Valores Bancários, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Recorrente
Recorrido
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização da impenhorabilidade de quantias bloqueadas em conta bancária como salário
- 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de impenhorabilidade demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório para comprovar a origem salarial dos valores bloqueados, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem constatou ausência de provas pré-constituídas quanto à origem dos saldos e não foi impugnado tal fundamento.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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