AREsp 2609361 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 alcança, em regra, pessoas naturais até 40 salários-mínimos, não se estendendo à pessoa jurídica salvo exceção devidamente comprovada de imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial; não havendo comprovação dessa excepcionalidade no caso, manteve-se a penhora e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TUNA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Depósito Em Conta Bancária, Art. 833, IV E X, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Empresa Pessoa Jurídica Vs Pessoa Natural
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Depósito Em Conta Bancária Art. 833, IV E X, Cpc/2015 Súmula 83/stj Empresa Pessoa Jurídica Vs Pessoa Natural

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Parties

TUNA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoa jurídica
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos
  3. 3 ônus da prova de má-fé/abuso para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 alcança, em regra, pessoas naturais até 40 salários-mínimos, não se estendendo à pessoa jurídica salvo exceção devidamente comprovada de imprescindibilidade dos recursos para a atividade empresarial; não havendo comprovação dessa excepcionalidade no caso, manteve-se a penhora e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.