AREsp 2656352 - DECISAO

AREsp 2656352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia obstáculo quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDITEC FUNDICAO E METALURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Ordem De Preferência Na Penhora, Substituição De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Penhora Online Ordem De Preferência Na Penhora Substituição De Penhora Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDITEC FUNDICAO E METALURGIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se valores bloqueados em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários configuram impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 Se a penhora online poderia ser substituída pelo bem móvel indicado pelo executado (art. 11 da LEF e art. 805 do CPC/princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Questões de admissibilidade recursal: aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ, 13/STJ e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia obstáculo quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e não houve prequestionamento de matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se