AREsp 2649770 - DECISAO

AREsp 2649770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da falta de prequestionamento pela Corte de origem, bem como da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório.

Parties
Recorrente/agravante: LUIZ FABIANO SANTOS; Parte Contrária/exequente: Município de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Conta Bancária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Conta Bancária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ FABIANO SANTOS

Recorrente/agravante

Município de Taubaté

Parte Contrária/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de impenhorabilidade de quantias provenientes do exercício da profissão inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 impenhorabilidade independentemente da espécie de conta bancária
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e da falta de prequestionamento pela Corte de origem, bem como da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico obrigatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.