AREsp 2608067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (1) deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e (2) a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família foi considerada preclusa pela Corte de origem, de modo que sua reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO REINALDO ENGFER; Agravante: MARIA APARECIDA REBONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Preclusão Consumativa Súmulas

Case Brief

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Parties

PAULO REINALDO ENGFER

Agravante

MARIA APARECIDA REBONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal violado (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade de bem de família
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por duas razões principais: (1) deficiência de fundamentação do recurso especial, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; e (2) a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família foi considerada preclusa pela Corte de origem, de modo que sua reanálise exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.