REsp 2101171 - DECISAO

REsp 2101171 - DECISAO

O STJ decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC é relativizável à luz do § 2º do mesmo artigo e da ponderação entre a dignidade do devedor e a efetividade da execução; assim, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido de penhora considerando a jurisprudência desta Corte e as peculiaridades do caso concreto, preservando montante suficiente para a subsistência do executado e de sua família.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Mitigação Da Impenhorabilidade, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Execução Direito Constitucional Impenhorabilidade Penhora De Salários Mitigação Da Impenhorabilidade Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Relativização da impenhorabilidade de salários (art. 833, IV e § 2º, CPC)
  2. 2 Compatibilidade entre a proteção constitucional do salário (art. 7º, X, CF) e a efetividade da execução
  3. 3 Condições para permitir penhora sobre vencimentos preservando subsistência do devedor

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos prevista no art. 833, IV, do CPC é relativizável à luz do § 2º do mesmo artigo e da ponderação entre a dignidade do devedor e a efetividade da execução; assim, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido de penhora considerando a jurisprudência desta Corte e as peculiaridades do caso concreto, preservando montante suficiente para a subsistência do executado e de sua família.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o pedido de penhora observando a jurisprudência desta Corte.