REsp 2158195 - DECISAO

REsp 2158195 - DECISAO

Confrontado o acórdão recorrido com a orientação dominante desta Corte sobre a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos decorrentes de verbas salariais em contas e fundos, o Relator, no exercício da competência prevista no art. 932, V, do CPC/2015, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para afastar a constrição, por contrariar a jurisprudência pacífica do STJ que protege tais quantias e admite o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade.

Parties
Recorrente/executado: VICTOR DE SOUSA SILVA; Exequente/recorrido: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a constrição questionada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Sisbajud/bacenjud, Honorários Recursais, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Sisbajud/bacenjud Honorários Recursais Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

VICTOR DE SOUSA SILVA

Recorrente/executado

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente, poupança ou fundos de investimento
  2. 2 Possibilidade de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via SISBAJUD/BACENJUD sem exaurimento de diligências extrajudiciais (Tema 425)
  3. 3 Reconhecimento de ofício da impenhorabilidade por ser matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Confrontado o acórdão recorrido com a orientação dominante desta Corte sobre a impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos decorrentes de verbas salariais em contas e fundos, o Relator, no exercício da competência prevista no art. 932, V, do CPC/2015, conheceu do Recurso Especial e deu-lhe provimento para afastar a constrição, por contrariar a jurisprudência pacífica do STJ que protege tais quantias e admite o reconhecimento de ofício da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para afastar a constrição questionada.

Orders

  • Afastar a constrição questionada.
  • Publique-se e intimem-se.