AREsp 2661862 - DECISAO

AREsp 2661862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu que não restou comprovada a exploração do imóvel pela família, requisito para reconhecimento da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: RICARDA LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Execução, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Execução Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDA LOPES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel rural como bem de família
  2. 2 Requisito de exploração pelo trabalho direto da entidade familiar
  3. 3 Ônus da prova quanto à exploração do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido concluiu que não restou comprovada a exploração do imóvel pela família, requisito para reconhecimento da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.