AREsp 2475701 - DECISAO

AREsp 2475701 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que a questão jurídica está bem delineada e em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta extensivamente o art. 833, X, do CPC, reconhecendo impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de depósito, salvo comprovação de pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude; por se tratar de matéria vinculada à jurisprudência e não demandar reexame fático-probatório, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do Código De Processo Civil, Gratuidade De Justiça (art. 98, §5º, Cpc), Bloqueio De Valores, Mitigação Por Pensão Alimentícia, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude, Preclusão De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Art. 833, X, Do Código De Processo Civil Gratuidade De Justiça (art. 98, §5º, Cpc) Bloqueio De Valores Mitigação Por Pensão Alimentícia, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude Preclusão De Reexame Fático Probatório Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderada Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (se restrita à caderneta de poupança ou extensiva a conta corrente e fundos)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de pensão alimentícia ou prova de má-fé/abuso/fraude
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que a questão jurídica está bem delineada e em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta extensivamente o art. 833, X, do CPC, reconhecendo impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de depósito, salvo comprovação de pensão alimentícia, má-fé, abuso de direito ou fraude; por se tratar de matéria vinculada à jurisprudência e não demandar reexame fático-probatório, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.