AREsp 2565508 - DECISAO

AREsp 2565508 - DECISAO

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência de prova de que os valores dos alugueres se revertam para a subsistência ou que o imóvel seja o único, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece pela alínea c por falta de similitude fática entre arestos.

Parties
Agravante: RIVELDA BUONAFINA FRANCO; Agravante: MARIA CRISTINA BUONAFINA FRANCO; Agravante: PAULA SIMONE BUONAFINA FRANCO; Agravante: MARIA BETANIA BUONAFINA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Locação, Frutos E Rendimentos, Súmula 486/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Locação Frutos E Rendimentos Súmula 486/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RIVELDA BUONAFINA FRANCO

Agravante

MARIA CRISTINA BUONAFINA FRANCO

Agravante

PAULA SIMONE BUONAFINA FRANCO

Agravante

MARIA BETANIA BUONAFINA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores de aluguel de imóvel locado a terceiros gozam da impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 Aplicação da Súmula 486/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela ausência de prova de que os valores dos alugueres se revertam para a subsistência ou que o imóvel seja o único, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se conhece pela alínea c por falta de similitude fática entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial