AREsp 2660819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não aportou prova mínima (extratos bancários) suficientes para demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RODRIGO TELES RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, SISBAJUD, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova
Processo Civil Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial SISBAJUD Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prova

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Parties

RODRIGO TELES RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC)
  2. 2 Necessidade de prova da origem e natureza dos valores bloqueados (reserva financeira)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não aportou prova mínima (extratos bancários) suficientes para demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.