AREsp 2670828 - DECISAO

AREsp 2670828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa fração, e manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica por devedor isoladamente (40 salários-mínimos por agravante) e não pode ser agregada em 80 salários-mínimos na conta de um único cônjuge, especialmente porque ambos são devedores; modificar tal decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (devedor): Sr. Olímpio E; Agravante (devedora): Sra. Célia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa fração, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Comunhão Parcial De Bens, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 833, X, CPC, Art. 1.022 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora Comunhão Parcial De Bens Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 833, X, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sr. Olímpio E

Agravante (devedor)

Sra. Célia

Agravante (devedora)

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 limitação da penhora diante do regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 CC)
  3. 3 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC (40 salários-mínimos por devedor ou 80 salários-mínimos para o casal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, negando-se provimento nessa fração, e manteve-se o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC se aplica por devedor isoladamente (40 salários-mínimos por agravante) e não pode ser agregada em 80 salários-mínimos na conta de um único cônjuge, especialmente porque ambos são devedores; modificar tal decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, apenas quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa fração, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo, e eventual concessão de gratuidade da justiça.