REsp 2156069 - DECISAO

REsp 2156069 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na interpretação de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC visa proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física e, em regra, não se aplica às pessoas jurídicas; assim, manteve-se o bloqueio dos valores nas contas da pessoa jurídica executada.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A; Recorrido: FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA; Recorrido: DELANO LEITE DALL OGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Pessoas Jurídicas, Bloqueio De Valores, Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Pessoas Jurídicas Bloqueio De Valores Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Recorrente

FLEXSUL DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrido

DELANO LEITE DALL OGLIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Proteção de quantias até 40 salários mínimos e sua extensão a contas de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e provido com fundamento na interpretação de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC visa proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física e, em regra, não se aplica às pessoas jurídicas; assim, manteve-se o bloqueio dos valores nas contas da pessoa jurídica executada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a manutenção do bloqueio dos valores nas contas da pessoa jurídica executada.
  • Publique-se. Intimem-se.