REsp 2113478 - DECISAO

REsp 2113478 - DECISAO

A impenhorabilidade automática, até o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, aplica‑se à quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança; a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta‑corrente ou outras aplicações financeiras é possível apenas se o devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo ônus da parte atingir essa prova; no caso concreto houve ausência de comprovação de que o valor bloqueado fosse única reserva, e não houve prequestionamento quanto à alegação de que se trataria de pessoa jurídica, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência do pedido de liberação, com modificação...

Parties
Embargante: A C PERALTA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, modificando a parte dispositiva; deferida assistência judiciária gratuita; acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 171/172 (e‑STJ) e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio Via Bacen Jud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Penhora Bloqueio Via Bacen Jud Conta Corrente Caderneta De Poupança Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

A C PERALTA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras
  2. 2 ônus da prova quanto à demonstração de que o montante constitui reserva única destinada à subsistência
  3. 3 prequestionamento sobre inaplicabilidade da impenhorabilidade a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade automática, até o teto de 40 (quarenta) salários mínimos, aplica‑se à quantia depositada exclusivamente em caderneta de poupança; a extensão dessa proteção a valores mantidos em conta‑corrente ou outras aplicações financeiras é possível apenas se o devedor comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo ônus da parte atingir essa prova; no caso concreto houve ausência de comprovação de que o valor bloqueado fosse única reserva, e não houve prequestionamento quanto à alegação de que se trataria de pessoa jurídica, razão pela qual se manteve a decisão de improcedência do pedido de liberação, com modificação...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, modificando a parte dispositiva; deferida assistência judiciária gratuita; acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 171/172 (e‑STJ) e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • DEFIRO, com efeito ex nunc, a assistência judiciária gratuita aos recorrentes
  • ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão de fls. 171/172 (e‑STJ), e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial