REsp 2155005 - DECISAO

REsp 2155005 - DECISAO

Verificou-se ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente decorresse de salário ou estivesse aplicado em poupança; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não merece provimento, sendo deferida a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; defiro assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Bacen Jud, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Bacen Jud Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza salarial ou de reserva de subsistência de valores bloqueados
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente decorresse de salário ou estivesse aplicado em poupança; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o reexame do conjunto probatório é vedado pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial não merece provimento, sendo deferida a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; defiro assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.

Orders

  • Defiro a assistência judiciária gratuita com efeito ex nunc.
  • Nego provimento ao recurso especial.