REsp 2155011 - DECISAO

REsp 2155011 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu que o valor bloqueado estava em conta-corrente e não ficou comprovado que constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; assim, não houve demonstração do pressuposto de impenhorabilidade exigido pelo art. 854, §3º, I, do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência admite extensão da proteção de até 40 salários mínimos a outras aplicações apenas mediante prova de que se trata de reserva semelhante à poupança.

Parties
Executado: Executado/Agravante; Representante Do Executado: Defensoria Pública; Curadoria Especial: Curadoria Especial; Instituição Financeira Mencionada: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Cumprimento De Sentença, Prova Da Impenhorabilidade, Interpretação Do Art. 833, X, CPC
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Cumprimento De Sentença Prova Da Impenhorabilidade Interpretação Do Art. 833, X, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Executado/Agravante

Executado

Defensoria Pública

Representante Do Executado

Curadoria Especial

Curadoria Especial

Banco Santander (Brasil) S/A

Instituição Financeira Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é impenhorável quantia de até 40 salários mínimos mantida em conta-corrente ou em outras aplicações além da caderneta de poupança
  2. 2 Ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na avaliação da medida constritiva

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com análise do conjunto probatório, concluiu que o valor bloqueado estava em conta-corrente e não ficou comprovado que constituía reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; assim, não houve demonstração do pressuposto de impenhorabilidade exigido pelo art. 854, §3º, I, do CPC, e eventual modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a jurisprudência admite extensão da proteção de até 40 salários mínimos a outras aplicações apenas mediante prova de que se trata de reserva semelhante à poupança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que manteve a constrição do valor bloqueado.