REsp 1955598 - DECISAO

REsp 1955598 - DECISAO

O STJ concluiu que a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015 é restrita às prestações alimentícias e não alcança honorários advocatícios, de modo que a qualificação dos honorários como verba de natureza alimentar não autoriza a extensão da proteção prevista no referido dispositivo; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Exequente: exequente; Executada: Maria; Embargante: embargante; Embargada: embargada; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Citação, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Citação Preclusão Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

exequente

Exequente

Maria

Executada

embargante

Embargante

embargada

Embargada

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de cumprimento de sentença após abandono por mais de cinco anos configura nova ação exigindo citação dos executados
  2. 2 Se publicação em nome de antigos advogados e renúncia posterior são suficientes para regularizar a representação processual após longo abandono
  3. 3 Se a exceção do art. 833, §2º, do CPC/2015 alcança honorários advocatícios considerados verba de natureza alimentar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC/2015 é restrita às prestações alimentícias e não alcança honorários advocatícios, de modo que a qualificação dos honorários como verba de natureza alimentar não autoriza a extensão da proteção prevista no referido dispositivo; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se