REsp 2146239 - DECISAO

REsp 2146239 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o bloqueio incidiu sobre conta-poupança com base em documentos dos autos — alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 — e não se demonstrou violação de normas federais apontadas, estando igualmente aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud, Conta Poupança Vs Conta Corrente, Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Sisbajud/bacen Jud Conta Poupança Vs Conta Corrente Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a valores mantidos em conta-corrente
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza impenhorável de valores bloqueados em contas não poupança
  3. 3 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade a outras aplicações financeiras mediante prova de reserva destinada ao mínimo existencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu-se que o bloqueio incidiu sobre conta-poupança com base em documentos dos autos — alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 — e não se demonstrou violação de normas federais apontadas, estando igualmente aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.