REsp 2141842 - DECISAO

REsp 2141842 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente à luz do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, determinando a preservação desse montante e mantendo o bloqueio apenas da eventual quantia que exceder esse limite, por entender que o Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial ao permitir a penhora sem fundamento capaz de afastar a proteção legal e sem demonstração de má-fé, abuso ou fraude.

Parties
Recorrente/executado: AUDREY FRANCISCO HARTMANN MENZEL; Recorrente/executado: IVETE DE FÁTIMA ZANETTI HARTMANN MENZEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido o bloqueio de eventual quantia excedente a este montante.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Eletrônica (sisbajud), Art. 833, X, Cpc/2015, Ônus Da Prova Sobre Origem Dos Valores, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Eletrônica (sisbajud) Art. 833, X, Cpc/2015 Ônus Da Prova Sobre Origem Dos Valores Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AUDREY FRANCISCO HARTMANN MENZEL

Recorrente/executado

IVETE DE FÁTIMA ZANETTI HARTMANN MENZEL

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente
  2. 2 Incidência do art. 833, inciso X, do CPC/2015 sobre numerário em conta-corrente ou outras aplicações
  3. 3 Distribuição do ônus probatório quanto à demonstração da natureza e origem dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente à luz do art. 833, X, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, determinando a preservação desse montante e mantendo o bloqueio apenas da eventual quantia que exceder esse limite, por entender que o Tribunal de origem contrariou a orientação jurisprudencial ao permitir a penhora sem fundamento capaz de afastar a proteção legal e sem demonstração de má-fé, abuso ou fraude.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, mantido o bloqueio de eventual quantia excedente a este montante.

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos mantidos em conta-corrente; manter o bloqueio de eventual quantia excedente.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.