REsp 2127773 - DECISAO

REsp 2127773 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente da forma de aplicação (conta corrente, poupança, fundos etc.), salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não foi comprovado; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: BRAVO - COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Ilegitimidade, Preclusão, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Penhora De Valores Em Conta Bancária Ilegitimidade Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

BRAVO - COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito) / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, poupança ou aplicações
  2. 2 alegação de violação ao art. 833, inciso X, do CPC/2015
  3. 3 ilegitimidade/representatividade para manejar agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de quantias até 40 salários-mínimos independentemente da forma de aplicação (conta corrente, poupança, fundos etc.), salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, o que não foi comprovado; além disso, o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Advertência sobre aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.