REsp 2152326 - DECISAO

REsp 2152326 - DECISAO

A impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras a proteção só se estende se a parte provar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto não houve comprovação dessa finalidade e o reexame do probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/executado: CLAUDIO MITSURU ABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, Cumprimento De Sentença, Bacenjud
Processual Civil Impenhorabilidade Conta Corrente Cumprimento De Sentença Bacenjud

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MITSURU ABE

Recorrente/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a valores mantidos em conta corrente
  2. 2 Ônus de provar que valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; para valores em conta corrente ou outras aplicações financeiras a proteção só se estende se a parte provar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso concreto não houve comprovação dessa finalidade e o reexame do probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.