REsp 2156277 - DECISAO

REsp 2156277 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada como repetitiva (Tema n. 1235/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o exame do recurso prejudicado até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1235/STJ.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Ordem Pública, Repetitivo (tema 1235/stj), Suspensão Do Processo, Juízo De Conformidade
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Ordem Pública Repetitivo (tema 1235/stj) Suspensão Do Processo Juízo De Conformidade

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada como repetitiva (Tema n. 1235/STJ), determinou-se o sobrestamento do processo e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o exame do recurso prejudicado até a publicação dos acórdãos referentes ao tema, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1235/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1235/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso.