REsp 2119866 - DECISAO

REsp 2119866 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos trazidos nos embargos de declaração relativos à ausência de intimação para apresentação de extratos bancários que poderiam demonstrar a essencialidade dos valores bloqueados, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: TENGE TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA; Recorrida: ADCAL ADMINISTRADORES CONTABEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/MG para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Intimação, Devido Processual Legal
Processual Civil Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Intimação Devido Processual Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TENGE TECNICAS DE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

ADCAL ADMINISTRADORES CONTABEIS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto a ponto arguido em embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  3. 3 ausência de intimação para apresentação de documentos bancários

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não apreciar os argumentos trazidos nos embargos de declaração relativos à ausência de intimação para apresentação de extratos bancários que poderiam demonstrar a essencialidade dos valores bloqueados, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/MG para que se pronuncie sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado e autos remetidos ao TJ/MG para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para que se pronuncie sobre a omissão apontada.