AREsp 2665115 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente destinados ao pagamento da folha de pessoal, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisito indispensável para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas Bancárias, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Art. 833, IV Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Contas Bancárias Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Art. 833, IV Do CPC

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Parties

BBENGE TECNOLOGIA EM DEMOLICOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC aos valores em conta de pessoa jurídica destinados ao pagamento de salários
  2. 2 Ônus da prova acerca da destinação das quantias bloqueadas (§ 3º do art. 854 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou que os valores bloqueados eram exclusivamente destinados ao pagamento da folha de pessoal, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, requisito indispensável para admissibilidade pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.