REsp 2155756 - DECISAO

REsp 2155756 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência desta Corte protege valores até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, e não havendo prova de tais elementos nos autos, decretou-se que a penhora sobre montante de até 40 salários-mínimos na conta poupança deve ser levantada; a decisão foi proferida com fundamento nos arts. 833 e 854 do CPC, art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDA MARCIA PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Art. 833, X, CPC, Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Art. 833, X, CPC Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc)

Case Brief

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Parties

EDA MARCIA PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É impenhorável até 40 salários-mínimos independente do tipo de aplicação financeira?
  2. 2 A utilização da conta poupança como conta corrente afasta a impenhorabilidade?
  3. 3 Qual o ônus da prova quanto à impenhorabilidade por necessidade de subsistência?

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte protege valores até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de aplicação financeira, salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, e não havendo prova de tais elementos nos autos, decretou-se que a penhora sobre montante de até 40 salários-mínimos na conta poupança deve ser levantada; a decisão foi proferida com fundamento nos arts. 833 e 854 do CPC, art. 932 do NCPC e súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o levantamento da penhora sobre o montante de até 40 salários mínimos depositados na conta poupança do recorrente.
  • Publique-se.