AREsp 2642626 - DECISAO

AREsp 2642626 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é destinada, em regra, às pessoas naturais, não alcançando pessoas jurídicas; no caso, tratava-se de conta corrente de sociedade empresária sem finalidade poupadora e não houve prova de que os valores seriam imprescindíveis à subsistência ou de má-fé, abuso ou fraude, de modo que não se justifica reformar a decisão agravada nem admitir o recurso especial.

Parties
Agravantes: FERNANDO TEIXEIRA BITENCOURT e OUTROS; Parte Agravante: Pastelaria Londres Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Art. 833, X, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Art. 833, X, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA BITENCOURT e OUTROS

Agravantes

Pastelaria Londres Ltda

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Para Reexame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 possibilidade de penhora de valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica
  3. 3 ônus da prova para demonstrar natureza alimentar dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 é destinada, em regra, às pessoas naturais, não alcançando pessoas jurídicas; no caso, tratava-se de conta corrente de sociedade empresária sem finalidade poupadora e não houve prova de que os valores seriam imprescindíveis à subsistência ou de má-fé, abuso ou fraude, de modo que não se justifica reformar a decisão agravada nem admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.