AREsp 2678381 - DECISAO

AREsp 2678381 - DECISAO

Tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema 1.235 (recursos repetitivos) e os objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, com orientação para que o tribunal ou denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o aresto representativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, observados arts. 1.040 e seguintes do CPC, após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia
Legal Topics
Impenhorabilidade, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Bacenjud/sisbajud, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Bacenjud/sisbajud Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória (devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz (Tema 1.235)
  2. 2 Aplicação dos mecanismos de juízo de retratação previstos na Lei 11.672/2008 e arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015
  3. 3 Se é admissível que o juízo da execução, de ofício e antecipadamente, afaste penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos antes de manifestação do executado

Ratio Decidendi

Tendo em vista a afetação da controvérsia ao Tema 1.235 (recursos repetitivos) e os objetivos da Lei 11.672/2008, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para oportunizar o juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, com orientação para que o tribunal ou denegue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência com o aresto representativo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal a quo para juízo de retratação, observados arts. 1.040 e seguintes do CPC, após publicação do decisum do Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa, para que este, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação...
  • Publique-se.