AREsp 2666125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, justificando a manutenção da impenhorabilidade.

Parties
Agravante: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A; Agravado: José Coelho da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Agravante

José Coelho da Silva Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, VIII, do CPC/2015 à pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Caracterização da pequena propriedade rural (até 4 módulos fiscais) e sua impenhorabilidade
  3. 3 Se a existência de rendimentos complementares e a não residência no imóvel afastam a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova, que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar, justificando a manutenção da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.