AREsp 2683705 - DECISAO

AREsp 2683705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, inexiste demonstração da divergência necessária à admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: NELTON MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 486 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 486 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

NELTON MENDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a fundamentar recurso especial pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel único cujo aluguel serve ao sustento da família
  3. 3 exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da CF/88, não realizando o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; assim, inexiste demonstração da divergência necessária à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.