REsp 2088872 - DECISAO

REsp 2088872 - DECISAO

O STJ entendeu que a matéria da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos envolve análise probatória sobre eventual abuso, má-fé ou fraude; como a instância originária concluiu que os valores eram inferiores a 40 salários-mínimos, a penhora só seria admissível se comprovado abuso/ má-fé, o que demanda reexame das provas pela origem, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos restituídos ao Tribunal a quo para reapreciação segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: CLARA SORIOCO OSINAGA; Recorrente: LAUDICÉIA GUERINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Caderneta De Poupança, Bloqueio Via BACENJUD, Art. 833, X, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal a Quo
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Caderneta De Poupança Bloqueio Via BACENJUD Art. 833, X, Do CPC Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Retorno Ao Tribunal a Quo

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Parties

CLARA SORIOCO OSINAGA

Recorrente

LAUDICÉIA GUERINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos)
  2. 2 caracterização de uso disfarçado de conta poupança/conta-corrente e consequente penhorabilidade
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a matéria da impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos envolve análise probatória sobre eventual abuso, má-fé ou fraude; como a instância originária concluiu que os valores eram inferiores a 40 salários-mínimos, a penhora só seria admissível se comprovado abuso/ má-fé, o que demanda reexame das provas pela origem, razão pela qual o recurso especial foi provido e os autos restituídos ao Tribunal a quo para reapreciação segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para correta aplicação do direito, com reexame das provas sobre a impenhorabilidade à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se