REsp 2145999 - DECISAO

REsp 2145999 - DECISAO

Afastou-se a penhora porque o valor bloqueado na conta-corrente do recorrente é inferior a 40 salários mínimos e não houve demonstração, por parte do credor, de má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Parties
Recorrente: JENS VILLELA LARSEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Corrente, SISBAJUD, Execução
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Corrente SISBAJUD Execução

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Parties

JENS VILLELA LARSEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-corrente inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Ônus de comprovação da origem salarial dos valores bloqueados
  3. 3 Exceção à impenhorabilidade por demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Afastou-se a penhora porque o valor bloqueado na conta-corrente do recorrente é inferior a 40 salários mínimos e não houve demonstração, por parte do credor, de má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a excepcionar a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a penhora de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos constantes na conta-corrente do insurgente.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC; Publique-se.