AREsp 2577155 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a alegação de impenhorabilidade foi suscitada apenas após a ciência da indisponibilidade e após o transcurso do prazo legal para manifestação, configurando preclusão temporal em conformidade com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, o reexame de pontos fático-probatórios encontra óbice nas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: LIZIANI MELO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão Temporal, Indisponibilidade De Ativos Financeiros, Bloqueio Via Bacen Jud, Súmulas 7 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Não Especificado Impenhorabilidade Preclusão Temporal Indisponibilidade De Ativos Financeiros Bloqueio Via Bacen Jud Súmulas 7 E 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

LIZIANI MELO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade de ativos financeiros é matéria de ordem pública e, por isso, imune à preclusão temporal
  2. 2 Prazo e momento processual para alegação de impenhorabilidade após bloqueio de valores (art. 854, §3º, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ que obstruem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a alegação de impenhorabilidade foi suscitada apenas após a ciência da indisponibilidade e após o transcurso do prazo legal para manifestação, configurando preclusão temporal em conformidade com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, o reexame de pontos fático-probatórios encontra óbice nas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se