REsp 2132871 - ACORDAO

REsp 2132871 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; os argumentos do Agravante foram insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada; os valores inferiores a quarenta salários-mínimos são, via de regra, impenhoráveis e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se justifica na hipótese de mero desprovimento unânime do agravo, razão pela qual o Agravo Interno deve ser improvido e a multa afastada.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Corresponsável: LENIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via SISBAJUD, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via SISBAJUD Agravo Interno Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

LENIR

Corresponsável

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 ônus da prova quanto à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; os argumentos do Agravante foram insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada; os valores inferiores a quarenta salários-mínimos são, via de regra, impenhoráveis e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não se justifica na hipótese de mero desprovimento unânime do agravo, razão pela qual o Agravo Interno deve ser improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015