AREsp 2105218 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório, que o imóvel não é impenhorável nem por ser pequena propriedade rural explorada pela família nem por ser residência nos moldes do art. 5º da Lei 8.009/90 — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO IVAN MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO IVAN MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconhecer impenhorabilidade de imóvel rural por pequena propriedade explorada pela família?
  2. 2 Cabe reconhecer impenhorabilidade por se tratar de residência nos termos do art.5º da Lei 8.009/90?
  3. 3 É possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da alegação de impenhorabilidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem — que concluiu, com base na análise do acervo fático-probatório, que o imóvel não é impenhorável nem por ser pequena propriedade rural explorada pela família nem por ser residência nos moldes do art. 5º da Lei 8.009/90 — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravointerno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que considerou o imóvel não impenhorável