REsp 2137346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera ocorrência de movimentações atípicas na conta-poupança não basta para demonstrar má-fé, fraude ou abuso de direito que autorizem o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; portanto, a decisão que afastou a constrição não foi modificada.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Art. 833, X, Do Cpc/2015, Movimentações Atípicas, Má Fé, Fraude, Abuso De Direito
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Conta Poupança Art. 833, X, Do Cpc/2015 Movimentações Atípicas Má Fé Fraude Abuso De Direito

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores em conta-poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Se movimentações atípicas caracterizam má-fé, fraude ou abuso de direito, autorizando a supressão da impenhorabilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 833, X, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a mera ocorrência de movimentações atípicas na conta-poupança não basta para demonstrar má-fé, fraude ou abuso de direito que autorizem o afastamento da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015; portanto, a decisão que afastou a constrição não foi modificada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.