AREsp 2492810 - ACORDAO

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Havendo prova nos autos de que a propriedade rural tem área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família com finalidade de subsistência, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do bem, mesmo se oferecido em garantia hipotecária, nos termos da Constituição, do CPC e do Tema 961 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Agricultura Familiar, Garantia Hipotecária, Tema N.º 961 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Agricultura Familiar Garantia Hipotecária Tema N.º 961 Do STF

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar
  2. 2 Efeito da hipoteca sobre a impenhorabilidade
  3. 3 Ônus da prova quanto à destinação familiar e ao trabalho pela família

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que a propriedade rural tem área inferior a quatro módulos fiscais e é trabalhada pela família com finalidade de subsistência, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do bem, mesmo se oferecido em garantia hipotecária, nos termos da Constituição, do CPC e do Tema 961 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.