AREsp 2560876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira (conta-corrente, poupança ou fundos), não tendo a agravante demonstrado prova de má-fé, abuso ou fraude capazes de afastar tal proteção, nem razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Conta Corrente, Salários Mínimos, Precedentes
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Conta Corrente Salários Mínimos Precedentes

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/NCPC e sua extensão a outras modalidades de depósito
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade dos valores de até 40 salários mínimos independentemente da modalidade de aplicação financeira (conta-corrente, poupança ou fundos), não tendo a agravante demonstrado prova de má-fé, abuso ou fraude capazes de afastar tal proteção, nem razões suficientes para a reconsideração da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.