REsp 2130750 - DECISAO

REsp 2130750 - DECISAO

O Tribunal de origem comprovou, pelo extrato bancário, que a conta poupança foi utilizada para movimentações típicas de conta corrente e que não houve demonstração de que os valores eram de natureza alimentar ou imprescindíveis à subsistência do devedor; assim, afastou-se a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ GERALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Conta Poupança, Verbas Salariais, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Sentença Impenhorabilidade Penhora De Conta Poupança Verbas Salariais Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até 40 salários-mínimos é absoluta
  2. 2 se o desvirtuamento da natureza da conta poupança autoriza a penhora
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou, pelo extrato bancário, que a conta poupança foi utilizada para movimentações típicas de conta corrente e que não houve demonstração de que os valores eram de natureza alimentar ou imprescindíveis à subsistência do devedor; assim, afastou-se a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo de instrumento conhecido e não provido.
  • Não conheço do recurso especial.