AREsp 2612555 - DECISAO

AREsp 2612555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o imóvel estava vinculado à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; a alegação sobre não extensão da garantia ao cessionário foi considerada inovação recursal não suscitada em primeiro grau; além disso, a existência de penhoras concorrentes não impede atos expropriatórios desde que observadas as comunicações e a ordem legal, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ADALIA MARIA MESQUITA RIBEIRO; Agravante: PAULO CESER RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Cessão De Crédito, Concomitância De Penhoras, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Inovação Recursal Supressão De Instância +3 more

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Parties

ADALIA MARIA MESQUITA RIBEIRO

Agravante

PAULO CESER RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária
  3. 3 Efeito da cessão de crédito sobre garantia hipotecária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o imóvel estava vinculado à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, aplicando-se a exceção à impenhorabilidade do art. 3º, V, da Lei 8.009/90; a alegação sobre não extensão da garantia ao cessionário foi considerada inovação recursal não suscitada em primeiro grau; além disso, a existência de penhoras concorrentes não impede atos expropriatórios desde que observadas as comunicações e a ordem legal, razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.