EAREsp 2308030 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão embargado tratou da possibilidade de reconhecimento, pelo juiz, de impenhorabilidade de ofício em valores até 40 salários-mínimos, ao passo que o paradigma analisou os poderes da curadoria especial para requerer ofícios às instituições financeiras, não havendo coincidência suficiente de fatos e questões para admitir embargos de divergência.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Recursos Repetitivos
Processual Civil Impenhorabilidade Embargos De Divergência Similitude Fática Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Corte Especial (07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de similitude fática exigida para admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de impenhorabilidade de ofício pelo juiz (valores até 40 salários-mínimos)
  3. 3 Poderes da curadoria especial na defesa do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão embargado tratou da possibilidade de reconhecimento, pelo juiz, de impenhorabilidade de ofício em valores até 40 salários-mínimos, ao passo que o paradigma analisou os poderes da curadoria especial para requerer ofícios às instituições financeiras, não havendo coincidência suficiente de fatos e questões para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.