AREsp 2660662 - DECISAO

AREsp 2660662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não analisar a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ e sem apreciar a prova sobre eventual desvirtuamento da conta-poupança, e decidiu-se anular os acórdãos dos embargos de declaração e do agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o agravo de instrumento conforme a compreensão do STJ quanto à possibilidade de estender a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a outras aplicações com características de reserva contínua e duradoura até 40 salários-mínimos; o agravo interno e o pedido de tutela de urgência ficaram prejudicados.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ EDUARDO BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; anulados o acórdão dos embargos de declaração e do agravo de instrumento; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da compreensão do STJ; agravo interno e pedido de tutela de urgência prejudicados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Artigo 833, X, Do CPC, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Desvirtuamento De Conta Poupança, Omissão Jurisdicional, Retorno Dos Autos
Direito Processual Civil Execução Tutela Provisória Impenhorabilidade Artigo 833, X, Do CPC Bloqueio De Valores (bacen Jud) Desvirtuamento De Conta Poupança Omissão Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSÉ EDUARDO BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança valores mantidos em outras aplicações ou contas que tenham caráter de reserva contínua e duradoura até 40 salários-mínimos
  2. 2 Se o Tribunal de origem foi omisso por não analisar a tese consolidada do STJ e a prova sobre o alegado desvirtuamento da conta poupança
  3. 3 Se cabia ao STJ examinar matéria fático-probatória ou determinar retorno ao tribunal de origem para o exame dessa prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, reconheceu-se omissão do Tribunal de origem por não analisar a controvérsia à luz da jurisprudência do STJ e sem apreciar a prova sobre eventual desvirtuamento da conta-poupança, e decidiu-se anular os acórdãos dos embargos de declaração e do agravo de instrumento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o agravo de instrumento conforme a compreensão do STJ quanto à possibilidade de estender a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a outras aplicações com características de reserva contínua e duradoura até 40 salários-mínimos; o agravo interno e o pedido de tutela de urgência ficaram prejudicados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; anulados o acórdão dos embargos de declaração e do agravo de instrumento; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da compreensão do STJ; agravo interno e pedido de tutela de urgência prejudicados.

Orders

  • Anulam-se os acórdãos dos embargos de declaração e do agravo de instrumento.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sane os vícios mencionados e rejulgue o agravo de instrumento à luz da compreensão desta Corte Superior.